NúmeroDataDescriçãoExercícioTipo
011 30/03/2021 DISPÕE SOBRE O RECESSO REFERENTE ÀS FESTIVIDADES DA SEMANA SANTA, NO PRÉDIO SEDE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRA GRANDE, NO PERÍODO DAS FESTIVIDADES DA SEMANA SANTA. 2020 DECRETOS
303 25/03/2021 DISPÕE SOBRE ATUALIZAÇÃO DA LEI DE CRIAÇÃO DO FUNDEB COM FUNDAMENTO NA LEI FEDERAL Nº 14.133 DE 25 DE DEZEMBRO DE 2020, ALTERANDO AS LEI Nº 149/2010. 2021 LEIS MUNICIPAIS
40F 11/03/2021 DEFERIMENTO DE FÉRIAS AO SERVIDOR IGOR GONCALVES DA SILVA, CONSELHEIRO TUTELAR 2021 DECRETOS
009 11/03/2021 DISPÕE SOBRE A ADOÇÃO DE NOVAS MEDIDAS TEMPORÁRIAS E EMERGENCIAIS DE PREVENÇÃO DE CONTÁGIO PELO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19) NO MUNICÍPIO DE SERRA GRANDE/PB, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2021 DECRETOS
008 08/03/2021 NOMEIA OS MEMBROS DO NOVO COMITÊ GESTOR DO PLANO DE PREVENÇÃO E CONTINGENCIAMENTO EM SAÚDE DO COVID-19 NO AMBITO DO MUNICIPIO DE SERRA GRANDE E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. 2021 DECRETOS
006 03/03/2021 DECRETA LUTO OFICIAL NO MUNICÍPIO DE SERRA GRANDE EM VIRTUDE DO FALECIMENTO DO SENHOR JOÃO DA SILVA LEITE. 2021 DECRETOS
004 01/03/2021 DISPÕE SOBRE A ADIÇÃO DE MEDIDAS TEMPORÁRIAS E EMERGENCIAIS DE PREVENÇÃO DE CONTAGIO PELO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19) NO MUNICÍPIO DE SERRA GRANDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2021 DECRETOS
003 12/02/2021 DISPÕE SOBRE O FERIADO DE CARNAVAL DAS REPARTIÇÕES QUE PRESTAM SERVIÇO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE SERRA GRANDE – PB, DURANTE OS DIAS 15, 16 E 17 DE FEVEREIRO DE 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2021 DECRETOS
15/06/2020 2021 LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
284 15/06/2020 DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2020 LEIS MUNICIPAIS
22/06/2019 2019 PCS - PRESTAÇÃO DE CONTAS DE GESTÃO
05/12/2014 2015 LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
218 05/12/2014 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DA CONCESSÃO DE AJUDA DE CUSTO EM PECÚNIA AO PROFISSIONAL DO “PROGRAMA MAIS MÉDICOS” DO MINISTÉRIO DA SAÚDE VINCULADO AO MUNICÍPIO DE SERRA GRANDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2014 LEIS MUNICIPAIS
217 05/12/2014 ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE SERRA GRANDE, PARA O EXERCÍCIO DE 2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2014 LEIS MUNICIPAIS
216 28/11/2014 DISPÕE SOBRE AS MODIFICAÇÕES NOS RELATÓRIOS DA LDO PARA O EXERCÍCIO DE 2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2014 LEIS MUNICIPAIS
215 28/11/2014 DISPÕE SOBRE AS MODIFICAÇÕES DE PROGRAMAS E AÇÕES GOVERNAMENTAIS DO PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE SERRA GRANDE, PARA O PERÍODO DE 2014 A 2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2014 LEIS MUNICIPAIS
214 19/09/2014 DISPÕE SOBRE A AMPLIAÇÃO DO PERÍODO DE LICENÇA MATERNIDADE À SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL PARA 180 (CENTO E OITENTA) DIAS, NA FORMA QUE ESPECIFICA. 2014 LEIS MUNICIPAIS
213 19/09/2014 AUTORIZA A DOAÇÃO DE “UM TERRENO” SITUADO NA PROPRIEDADE DENOMINADA “TIMBAÚBA” DO MUNICÍPIO DE SERRA GRANDE, MEDINDO 3,0 HECTARES, LIMITANDO-SE AO SUL, COM OS VENDEDORES: LESTE, COM HERDEIROS DE FRANCISCO SALES RAMALHO, POR CERCAS E A OESTE COM JOSÉ JOB DA SILVA, CADASTRO NO INCRA SOB O Nº 206.180.000.914-2, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2014 LEIS MUNICIPAIS
212 08/09/2014 CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2014 LEIS MUNICIPAIS
10/06/2014 2015 LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
211 10/06/2014 DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2014 LEIS MUNICIPAIS
210 23/05/2014 AUTORIZA O DESMEMBRAMENTO DE IMÓVEL URBANO DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO PARA CONSTRUÇÃO DE PRAÇA PÚBLICA. 2014 LEIS MUNICIPAIS
209 03/04/2014 DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE, AGENTES DE COMBATES ÀS ENDEMIAS E AOS AGENTES DE LIMPEZA URBANA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2014 LEIS MUNICIPAIS
208 21/03/2014 ALTERA A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA MUNICIPAL RELATIVA AO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO – IPTU NA FORMA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2014 LEIS MUNICIPAIS
207 03/03/2014 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE SERRA GRANDE, ESTADO DA PARAÍBA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2014 LEIS MUNICIPAIS
206 24/02/2014 DISPÕE SOBRE REAJUSTE A REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2014 LEIS MUNICIPAIS
205 04/12/2013 ESTABELECE CALENDÁRIO DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE SERRA GRANDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2013 LEIS MUNICIPAIS
204 04/12/2013 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA MUNICIPAL DE RENDA SOB A DENOMINAÇÃO DE PROGRAMA SERRA GRANDE CIDADÃ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2013 LEIS MUNICIPAIS
03/12/2013 2014 LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
03/12/2013 2014 PPA - PLANO PLURIANUAL
203 03/12/2013 ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE SERRA GRANDE, PARA O EXERCÍCIO DE 2014 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2013 LEIS MUNICIPAIS
202 03/12/2013 DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL PARA O QUADRIÊNIO 2014-2017. 2013 LEIS MUNICIPAIS
201 03/12/2013 DISPÕE SOBRE AS MODIFICAÇÕES NOS RELATÓRIOS DA LDO PARA O EXERCÍCIO DE 2014 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2013 LEIS MUNICIPAIS
200 03/12/2013 DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DE ALIENAÇÃO POR MEIO DE DESAFETAÇÃO DE BENS PÚBLICOS MÓVEIS ESPECÍFICOS, QUE RETORNARÃO A CATEGORIA DE BENS DOMINAIS, PARA VENDA NA MODALIDADE LEILÃO, BEM COMO SOBRE A APLICAÇÃO DOS RECURSOS DECORRENTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2013 LEIS MUNICIPAIS
199 29/11/2013 CRIA VAGAS PARA O CARGO DE ENFERMEIRO (A) PARA ATENDIMENTO DO QUADRO EFETIVO DE SERVIDORES NO MUNICÍPIO DE SERRA GRANDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2013 LEIS MUNICIPAIS
198 29/11/2013 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO PELO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO DE COORDENADOR DO CENTRO DE REFERÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – CRAS DO MUNICÍPIO. 2013 LEIS MUNICIPAIS
197 25/10/2013 INSTITUI O CALENDÁRIO ESPORTIVO ANUAL NO MUNICÍPIO DE SERRA GRANDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2013 LEIS MUNICIPAIS
196 25/10/2013 DISPÕE SOBRE O SISTEMA MUNICIPAL DE CULTURA DE, SEUS PRINCÍPIOS, OBJETIVOS, ESTRUTURA, ORGANIZAÇÃO, GESTÃO, INTER-RELAÇÕES ENTRE OS SEUS COMPONENTES, RECURSOS HUMANOS, FINANCIAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2013 LEIS MUNICIPAIS
195 20/09/2013 DEFINE OS DÉBITOS DE OBRIGAÇÕES CONSIDERADAS DE PEQUENO VALOR PARA O MUNICÍPIO DE SERRA GRANDE, PARA OS FINS DESCRITOS NO ART. 100, § 3º E 4º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NOS TERMOS DO § 5º, DO ART. 100 DA CF/88 E ART. 87 DOS ADCT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2013 LEIS MUNICIPAIS
194 13/09/2013 DISCIPLINA O INCISO IX, DO ARTIGO 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ESTABELECENDO NORMAS DE CONTRATAÇÃO PARA ATENDER NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2013 LEIS MUNICIPAIS
12/06/2013 2014 LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
193 12/06/2013 CONCEDE AJUDA FINANCEIRA PARA TRATAMENTO MÉDICO-CIRURGICO AS PESSOAS CARENTES DO MUNICÍPIO DE SERRA GRANDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2013 LEIS MUNICIPAIS
192 12/06/2013 AUTORIZA PARTICIPAÇÃO DO MUNICÍPIO NO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DA REGIÃO DO VALE DO PIANCÓ E AUTORIZA CREDITO ADICIONAL ESPECIAL CORRELATO. 2013 LEIS MUNICIPAIS
191 12/06/2013 DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2014 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2013 LEIS MUNICIPAIS
190 07/06/2013 DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA BANDA MUSICAL FILARMÔNICA DE SERRA GRANDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2013 LEIS MUNICIPAIS
189 24/05/2013 REGULAMENTA A CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS EVENTUAIS DA POLÍTICA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL NO MUNICÍPIO DE SERRA GRANDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2013 LEIS MUNICIPAIS
188 17/05/2013 CONCEDE AJUDA FINANCEIRA PARA O TRATAMENTO MÉDICO-CIRURGICO DO SR. GERALDO BERNARDO DA SILVA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2013 LEIS MUNICIPAIS
187 10/05/2013 CRIA A BANDA MÚSICAL MUNICIPAL DE SERRA GRANDE. 2013 LEIS MUNICIPAIS
186 26/04/2013 AUTORIZA O MUNICÍPIO A CRIAR FRENTES DE TRABALHO DE NATUREZA OPERACIONAL, VOLTADAS ESPECIFICAMENTE PARA ABSORVER O CONTIGENTE DE DESEMPREGADOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2013 LEIS MUNICIPAIS
185 12/04/2013 CONCEDE GRATIFICAÇÃO À AUXILIARES DE SERVIÇOS GERAIS E MERENDEIRAS PARA TEMPORARIAMENTE EXERCEREM AS ATRIBUIÇÕES CUMULATIVAMENTE DOS DOIS CARDOS, NA FORMA QUE ESPECIFICA. 2013 LEIS MUNICIPAIS
184 12/04/2013 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIXAR NOVO SALÁRIO MÍNIMO PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE SERRA GRANDE – PB. 2013 LEIS MUNICIPAIS
183 27/03/2013 ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 119 DE 15 DE AGOSTO DE 2006 (DISPÕE SOBRE A POLITICA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E ADOLESCENTE DO MUNICÍPIO DE SERRA GRANDE), PARA DISPOR SOBRE CONSELHO TUTELAR. 2013 LEIS MUNICIPAIS
182 25/03/2013 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CRIAR O PROGRAMA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DA CADEIA PRODUTIVA DA AQUICULTURA FAMILIAR, BEM COMO UTILIZAR RECURSOS PARA PROMOÇÃO DE AÇÕES DE APOIO E INCENTIVO A ATIVIDADE. 2013 LEIS MUNICIPAIS
181 28/02/2013 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE CULTURA – CMC DO MUNICÍPIO DE SERRA GRANDE – PB. 2013 LEIS MUNICIPAIS
180 21/02/2013 DISPÕE SOBRE O REAJUSTE A REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2013 LEIS MUNICIPAIS
179 21/02/2013 INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2013 LEIS MUNICIPAIS
178 21/02/2013 ADOTA O DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DA PARAÍBA, INSTIRUÍDO E ADMINISTRADO PELA FAMUP, COMO MEIO OFICIAL DE COMUNICAÇÃO DOS ATOS NORMATICOS E ADMINISTRATIVOS DE SERRA GRANDE. 2013 LEIS MUNICIPAIS
163 03/06/2011 DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS, CARREIRA E VENCIMENTOS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2011 LEIS MUNICIPAIS
142 18/03/2009 CRIA CARGOS PÚBLICOS DE PROVIMENTO EFETIVO PARA PREENCHIMENTO MEDIANTE CONCURSO PÚBLICO, ALTERA OS QUANTITATIVOS DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO CONSTANTES NA LEI MUNICIPAL 092/1997 CONFORME ESPECIFICA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2009 LEIS MUNICIPAIS
094 22/11/2004 ALTERA A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL BÁSICA DA PREFEITURA MUNICIPAL, NA FORMA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2004 LEIS MUNICIPAIS
089 02/04/2004 RESTRUTURA O QUADRO DE PESSOAL DO PODER LEGISLATIVO DE SERRA GRANDE. 2004 LEIS MUNICIPAIS
092 14/11/1977 REDEFINE A ESTRUTURA BÁSICA DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL ESTABELECENDO O PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS MUNICIPAIS DE SERRA GRANDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1977 LEIS MUNICIPAIS
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Emitido dia 12/05/2021 às 11:55:01