Assessoria Jurídica

Função – A Assessoria Jurídica é uma função pertencente à gestão pública municipal, que tem por função garantir a representação jurídica do município, orientar o Prefeito e observar a administração durante a aplicação de seus atos em respeito à legislação.

Competência – Zelar pela integridade dos atos administrativos, representando o município, contestar ilegalidades contra o erário, elaborar projetos de lei, prestar esclarecimentos e assessorar com base na legislação secretários e o chefe do executivo, entre outras ações de correlação a gestão.
 

Como nos Localizar

ENDEREÇO Rua Vicente Leite de Araújo, Nº 01
TELEFONE (83) 3498-1056
SECRETÁRIO ANTONIO MARCOS DIONÍSIO TAVARES
HORÁRIO DE ATENDIMENTO DE SEG À SEXTA-FEIRA DAS 7H ÀS 13H