30/08/2022
ESTABELECE O VENCIMENTO INICIAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE ACS E DOS AGENTES DE COMBATES ÀS ENDEMIAS ACE INTEGRANTES DO QUADRO PERMANENTE DO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL, NOS TEMOS DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 120, DE 5 DE MAIO DE 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
