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Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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DECRETO: 071/2026 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 29/06/2026
Descrição: INSTITUI, DIVULGA E REGULAMENTA A AGENDA TRANSVERSAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE NO ÂMBITO DO PLANO PLURIANUAL –PPA 2026–2029 DO MUNICÍPIO DE SERRA GRANDE/PB E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
   

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