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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 280/2019

03/12/2019

CRIA CARGOS PÚBLICOS DE PROVIMENTO EFETIVO PARA PREENCHIMENTO MEDIANTE CONCURSO PÚBLICO, ALTERA OS QUANTITATIVOS DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO CONSTANTES NA LEI MUNICIPAL Nº 092/1997, 142/2009 E 240/2017 CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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