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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 281/2019

11/12/2019

ALTERA O ART. 3º DA LEI MUNICIPAL Nº 222 DE 26 DE MAIO DE 2015 – CRIOU O PRÊMIO DE QUALIDADE E INOVAÇÃO – PMAQ/AB E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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