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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 290/2020

30/06/2020

INSTITUI E DISCIPLINA AS ATRIBUIÇÕES DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SERRA GRANDE-PB, REVOGA A LEI Nº. 015 DE 19 DE SETEMBRO DE 2003 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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