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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 292/2020

31/08/2020

DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DO LAGO ARTIFICIAL DO SITIO CAITITU, NO MUNICÍPIO DE SERRA GRANDE – PB, DE AÇUDE PÚBLICO JOÃO ESTEVÃO DA SILVA, “O ESTEVÃO” E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

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