Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 185/2013
12/04/2013
CONCEDE GRATIFICAÇÃO À AUXILIARES DE SERVIÇOS GERAIS E MERENDEIRAS PARA TEMPORARIAMENTE EXERCEREM AS ATRIBUIÇÕES CUMULATIVAMENTE DOS DOIS CARDOS, NA FORMA QUE ESPECIFICA.
