Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 186/2013
26/04/2013
AUTORIZA O MUNICÍPIO A CRIAR FRENTES DE TRABALHO DE NATUREZA OPERACIONAL, VOLTADAS ESPECIFICAMENTE PARA ABSORVER O CONTIGENTE DE DESEMPREGADOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
