Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 323/2021
06/12/2021
INSTITUI E REGULAMENTA AS JORNADAS DE TRABALHO EM ESCALAS DE REVEZAMENTO DE 12X36 E 24X72 HORAS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SERRA GRANDE, ESTADO DA PARAÍBA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
