Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 301/2021

17/03/2021

ENQUADRA O PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO ESTATUTÁRIO DO MUNICÍPIO, O CARGO DE PSICOPEDAGOGO E ALTERA A LEI MUNICIPAL 163/2011.

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