Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 204/2013

04/12/2013

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA MUNICIPAL DE RENDA SOB A DENOMINAÇÃO DE PROGRAMA SERRA GRANDE CIDADÃ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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