Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 419/2026

30/04/2026

DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA POLICLÍNICA DE FRANCISCO SEVERINO FILHO, QUE ESTÁ LOCALIZADA NO INTERIOR DA UNIDADE MISTA DE SAÚDE, JOSÉ RUFINO SOBRINHO NO BAIRRO BELA VISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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