Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 419/2026
30/04/2026
DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA POLICLÍNICA DE FRANCISCO SEVERINO FILHO, QUE ESTÁ LOCALIZADA NO INTERIOR DA UNIDADE MISTA DE SAÚDE, JOSÉ RUFINO SOBRINHO NO BAIRRO BELA VISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.