Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 417/2026
25/03/2026
DISPÕE SOBRE O PISO REMUNERATÓRIO DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO BÁSICA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SERRA GRANDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
