Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 387/2025
22/04/2025
RATIFICA A ALTERAÇÃO DO CONTRATO DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DA REGIÃO DO VALE DO PIANCÓ - CISVAP E AUTORIZA A PERMANÊNCIA DO MUNICÍPIO DE SERRA GRANDE PB COMO ENTE CONSORCIADO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
