Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 208/2014

21/03/2014

ALTERA A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA MUNICIPAL RELATIVA AO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO – IPTU NA FORMA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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