Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 396/2025
26/09/2025
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO, A ORGANIZAÇÃO E A ESTRUTURA DO CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA COMSEP E O FUNDO MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA FUMSEP DE SERRA GRAMDE - PB E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
