Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 209/2014
03/04/2014
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE, AGENTES DE COMBATES ÀS ENDEMIAS E AOS AGENTES DE LIMPEZA URBANA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
