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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 209/2014

03/04/2014

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE, AGENTES DE COMBATES ÀS ENDEMIAS E AOS AGENTES DE LIMPEZA URBANA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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