Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEIS MUNICIPAIS: 218/2014
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DA CONCESSÃO DE AJUDA DE CUSTO EM PECÚNIA AO PROFISSIONAL DO PROGRAMA MAIS MÉDICOS DO MINISTÉRIO DA SAÚDE VINCULADO AO MUNICÍPIO DE SERRA GRANDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.