Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 234/2016

27/09/2016

FIXA OS SUBSÍDIOS MENSAIS DOS AGENTES POLÍTICOS DO MUNICÍPIO PARA A LEGISLATURA 2017-2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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