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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 241/2017

27/03/2017

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAÇÃO DE IMÓVEL DO PRÓPRIO DA MUNICIPALIDADE EM FAVOR DA UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE DE SERRA GRANDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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