Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 246/2017

28/07/2017

ACRESCENTA O ARTIGO 104-A NA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, PARA TORNAR OBRIGATÓRIA A EXECUÇÃO DA PROGRAMAÇÃO ORÇAMENTÁRIA QUE ESPECÍFICA.

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