Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 247/2017
31/10/2017
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E IMPLEMENTAÇÃO DO SISTEMA MUNICIPAL DE ENSINO E REVOGA A LEIº 207/2014 DO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
