Informações do SIC

UNIDADE/SETOR RESPONSÁVEL

OUVIDORIA

HORÁRIO DO SIC

Das 8h às 13h

ATRIBUIÇÕES DA AUTORIDADE DE MONITORAMENTO DA LAI DO SIC

ASSEGURAR O CUMPRIMENTO DAS NORMAS RELATIVAS AO ACESSO À INFORMAÇÃO, DE FORMA EFICIENTE E ADEQUADA AOS OBJETIVOS DA LEI Nº 12.527, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011, LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO (LAI);

MONITORAR A IMPLEMENTAÇÃO DA LEI Nº 12.527, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011, LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO (LAI) E APRESENTAR RELATÓRIOS PERIÓDICOS SOBRE O SEU CUMPRIMENTO;

RECOMENDAR AS MEDIDAS INDISPENSÁVEIS À IMPLEMENTAÇÃO E AO APERFEIÇOAMENTO DAS NORMAS E PROCEDIMENTOS NECESSÁRIOS AO CORRETO CUMPRIMENTO DO DISPOSTO DA LEI Nº 12.527, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011, LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO (LAI); E

ORIENTAR AS RESPECTIVAS UNIDADES NO QUE SE REFERE AO CUMPRIMENTO DO DISPOSTO DA LEI Nº 12.527, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011, LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO (LAI) E SEUS REGULAMENTOS.

COMPETÊNCIAS DA AUTORIDADE DE MONITORAMENTO DA LAI DO SIC

DEFINIR MEIOS E PLATAFORMAS DE IMPLANTAÇÃO OU ADEQUAÇÃO DA LEI Nº 12.527, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011, LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO (LAI);

GARANTIR A TRANSPARÊNCIA, DANDO CUMPRIMENTO AO DISPOSTO NA LEI Nº 12.527, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011, LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO (LAI);

MONITORAR OS PRAZOS E PROCEDIMENTOS DAS SOLICITAÇÕES DE ACESSO À INFORMAÇÃO, CONFORME DISPOSTO NA LEI Nº 12.527, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011, LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO (LAI);

ACOMPANHAR, CONTROLAR E PROMOVER MELHORIAS QUANTO À QUALIDADE DAS PLATAFORMAS DE ACESSO À INFORMAÇÃO, SEJAM FÍSICAS OU ELETRÕNICAS, EM CONFORMIDADE COM A LEI Nº 12.527, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011, LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO (LAI); E

MANIFESTAR-SE SOBRE RELATOS QUE EXPRESSAM A OMISSÃO DE AUTORIDADE COMPETENTE NO ATENDIMENTO DAS SOLICITAÇÕES DE ACESSO À INFORMAÇÃO, CONFORME DISPOSTO NA LEI Nº 12.527, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011, LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO (LAI).

Descrição	Trâmite	Prazo
PRAZO PARA RESPOSTA	SIC AO REQUERENTE	20 DIAS
PRAZO PARA PRORROGAÇÃO	ORGÃO AO SIC	10 DIAS
PRAZO PARA ABERTURA DE RECURSO	REQUERENTE AO SIC	10 DIAS
PRAZO PARA TRATAMENTO DO RECURSO	AUTORIDADE DO RECURSO AO REQUERENTE	5 DIAS

Nome	Secretaria

Mais informações

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Última solicitação: 13/10/2025 15:41