DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS, CARREIRA E VENCIMENTOS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
CRIA CARGOS PÚBLICOS DE PROVIMENTO EFETIVO PARA PREENCHIMENTO MEDIANTE CONCURSO PÚBLICO, ALTERA OS QUANTITATIVOS DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO CONSTANTES NA LEI MUNICIPAL 092/1997 CONFORME ESPECIFICA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ALTERA A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL BÁSICA DA PREFEITURA MUNICIPAL, NA FORMA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
RESTRUTURA O QUADRO DE PESSOAL DO PODER LEGISLATIVO DE SERRA GRANDE.
REDEFINE A ESTRUTURA BÁSICA DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL ESTABELECENDO O PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS MUNICIPAIS DE SERRA GRANDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
